Ruídos/Alarmes

1982

DR 6/82/A - Normas Relativas Ao Controle Das Fontes De Ruído, Nomeadamente Do Velocípede

1986

PRT 344/86 - Disposições Que Limitam o Ruído Provocado Pelas Aeronaves

1992

PRT 122/92 - Quantitativos De Instalação e Utilização De Dispositivos e Centrais De Alarme

1999

PRT 135/99 - Condições De Exploração e Gestão De Centrais De Recepção e Monitorização De Alarmes De Roubo e Intrusão, Bem Como Da Instalação, Gestão, Manutenção e Exploração De Sistemas De Segurança

DL 297/99 - Regula a Ligação Às Forças De Segurança, GNR e PSP, De Equipamentos De Segurança Contra Roubo Ou Intrusão Que Possuam Ou Não Sistemas Sonoros De Alarme Instalados Em Edifícios Ou Imóveis De Qualquer Natureza

2003

DL 293/2003 - Estabelecimento De Regras e Procedimentos Para a Introdução De Restrições De Operação Relacionadas Com o Ruído Nos Aeroportos Comunitários

2004

PRT 303-A/2004 - Restrições De Operação Relacionadas Com o Ruído, Adequadas Ao Objectivo Ambiental Estabelecido Para o Aeroporto De Lisboa

2006

DL 146/2006 - Avaliação e Gestão Do Ruído Ambiente

DL 182/2006 - Prescrições Mínimas De Segurança e De Saúde Em Matéria De Exposição Dos Trabalhadores Aos Riscos Devidos Aos Agentes Físicos (Ruído)

DL 221/2006 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2005/88/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 14-12, Que Altera a Directiva N.º 2000/14/CE, Relativa à Aproximação Das Legislações Dos Estados Membros Em Matéria De Emissões Sonoras Para o Ambiente Dos Equipamentos Para Utilização No Exterior

2007

DL 9/2007 - Regulamento Geral do Ruído

DL 333/2007 - Aprova o Regulamento Relativo Ao Nível Sonoro à Altura Dos Ouvidos Dos Condutores De Tractores Agrícolas Ou Florestais De Rodas, Transpondo Parcialmente Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2006/26/CE, Da Comissão, De 2-3

2009

DL 19/2009, de 15JAN - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor, estabelecendo disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas.

LUZES

1994 PRT 851/94, 22SET - Regulamenta as características das luzes dos veículos. " É revogado o n.º 22.º da Portaria n.º 851/94, de 22 de Setembro, conforme ponto 3.º da PRT 311-C/2005 " 2000 DL 317/2000, 13DEZ - Aprova o Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa dos Automóveis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno várias directivas da Comissão 2002 DL 132/2002, 4MAI - Ttranspõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2000/73/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, aprovando o Regulamento Relativo à Instalação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa nos Veículos a Motor de Duas ou Três Rodas. 2005 PRT 311-C/2005, 24MAR - Aprova o Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos 2008 DL 218/2008, 11NOV – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques

ÁLCOOL E PSICOTROPICOS

Código da Estrada Art. 81.º - Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas Art. 145.º - Contra – Ordenações Graves Art. 146.º - Contra – Ordenações Muito Graves Art. 147.º - Inibição de conduzir Art. 152.º - 158. – Procedimentos para a fiscalização da condução sob influencia de álcool ou de substancias psicotrópicas Código Processo Penal Art. 58.º - Constituição de arguido Art. 61.º - Direitos e deveres processuais Art. 196.º Termo de identidade e residência Código Penal Art. 69.º - Proibição de conduzir veículos com motor Art. 291.º - Condução perigosa de veículos rodoviário Art. 292.º - Condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influencia de estupefacientes ou substancias psicotropicas Art. 348.º - Desobediência Art. 381.º - Recusa de cooperação 2001 PRT 1424/2001, 13DEC - Estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos. 2007 L 18/2007 - Regulamento, Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou Psicotrópicos. PRT 902-A/2007, 13AGO - Aprova a tabela de taxas a cobrar no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool ou substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1005/98, de 30 de Novembro. PRT 902-B/2007, 13AGO - Fixa os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas. Revoga a Portaria n.º 1006/98, de 30 de Novembro. PRT 1556/2007, 10DEZ - Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. É revogada a Portaria n.º 748/94, de 3 de Outubro. Entrou em vigor dia 11 de Dezembro de 2007. Despacho DGV 12594/07, 21JUN - Aprovação dos alcoolímetros Despacho IPQ n.º 11037/2007 - Aprova o alcoolímetro, marca DRAGER, modelo ALCOTEST 7110MKIIIP. Despacho ANSR 4/2007 - Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva. Despacho 20692/2007, 10SET - Aprovação dos equipamentos a utilizar nos testes de rastreio na saliva. Despacho Normativo 35/2007, 25SET - Guia orientador de indícios de influencia por substancias psicotrópicas 2008 Despacho n.º 29524/2008, de 17NOV, da ANSR – Aprovação do equipamento de rastreio na saliva, marca Securetec, modelo DrugWipe 5, para detecção de substâncias psicotrópicas. Revogados PRT 748/94, de 13AGO - Revogada pela PORTARIA 1556/2007, no dia 11 de DEZ). DR 24/98, de 30OUT - Revogado pela L 18/2007

TRANSPORTE MERCADORIAS PERIGOSAS

1989   DL 272/89 de 19AGO - O presente diploma aplica-se aos transportes rodoviários abrangidos pela regulamentação comunitária sobre matéria social e aparelho de controlo, no domínio dos transportes rodoviários, e pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR). 1990 Lei 10/90 - Lei de Bases Do Sistema De Transportes Terrestres. (Alterada pela Lei n.º 3-B/2000, de 4ABR, Dec.-Lei n.º 43/2008, de 10MAR) 1998 PRT 331-B/98 - Restrição à circulação de veículos pesados afectos ao transporte de matérias perigosas, alterado pela Portaria 131/2006, de 16FEV. (Alterada pela Portaria n.º 578-A/99, de 28JUL, Portaria n.º 131/2006. de 16FEV) 2004 DL 58/2004 - Regulamento Aplicável Aos Automóveis Pesados De Passageiros   2006   DL 189/2006 - Regime Jurídico Relativo à Designação e à Qualificação Profissional Dos Conselheiros De Segurança Para o Transporte De Mercadorias Perigosas Por Estrada, Caminho-de-ferro ou Via Navegável (Republica o DL 322/2000, De 19-12) Despacho 23721/2006 - Formação Profissional De Conselheiros De Segurança e Dos Condutores De Veículos De Mercadorias Perigosas Que Careçam De Certificado De Formação 2007 Declaração de Rectificação 63-A/2007, de 03 de Julho - Rectifica o Dec. Lei nº 170-A/2007 de 04 de Maio, contendo ainda o índice alfabético das matérias e objectos. DL 170-A/2007 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna As Directivas N.ºs 2004/111/CE, Da Comissão, De 9 De Dezembro, e 2004/112/CE, Da Comissão, De 13 De Dezembro, Aprovando o Regulamento Nacional Do Transporte De Mercadorias Perigosas Por Estrada (RPE) e Outras Regras Respeitantes Ao Transporte Rodoviário De Mercadorias Perigosas. (Alterado pelo Dec.-Lei 63-A/2008, de 3-4.) DL 237/2007 - Transpõe Para a Ordem Jurídica Interna a Directiva N.º 2002/15/CE, Do Parlamento Europeu e Do Conselho, De 11 De Março, Relativa à Organização Do Tempo De Trabalho Das Pessoas Que Exercem Actividades Móveis De Transporte Rodoviário DL 257/2007 - No Uso Da Autorização Legislativa Concedida Pela Lei N.º 1/2007, De 11-1, Institui o Regime Jurídico Aplicável Aos Transportes Rodoviários De Mercadorias, Por Meio De Veículos Com Peso Bruto Igual Ou Superior a 2500 kg. (Alterado pelo Dec.-Lei n.º 137/2008, de 21-7.) PRT 726-A/2007 - Aprova Os Dísticos Modelos N.ºs 1, 1-A, 2, 2-A, 3 e 3-A, Referentes Aos Impostos De Circulação e De Camionagem PRT 983/2007 - Regulamenta As Condições De Publicidade Dos Horários De Trabalho Do Pessoal Afecto à Exploração De Veículos Automóveis Propriedade De Empresas De Transportes Ou Privativos De Outras Entidades Sujeitas às Disposições Do Código Do Trabalho 2008 DL 58/2008, 26MAR - Estabelece o Regime Jurídico Aplicável Ao Contrato De Transporte Ferroviário De Passageiros e Bagagens, Volumes Portáteis, Animais De Companhia, Velocípedes e Outros Bens Decreto-Lei 63-A/2008, 03ABR - Altera o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4 de Maio, e respectivos anexos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/89/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva n.º 94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.   Revogados DL 89/98 - REVOGADO pela Lei n.º 22-A/2007, de 29-69 DL 38/99 - REVOGADO, pelo Dec.-Lei n.º 257/2007, de 16-7 DL 267-A/2003 - REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 170-A/2007, de 4-5

TRANSPORTE DE MERCADORIAS

1998 PRT 331-B/98 - Proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja, entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais. Revoga a Portaria n.º 552/87 de 3 de Julho. (Alterada pela Portaria n.º 578-A/99, de 28JUL, Portaria n.º 131/2006. de 16FEV) 1999 PRT 578-A/99, 28JUL - Estabelece o regime de restrições à circulação de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas na Ponte 25 de Abril 2006 PRT 131/2006, 16FEV - Altera a Portaria n.º 331-B/98 de 1 de Junho (proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias perigosas que devam ser sinalizados com painel laranja entre as 18 e as 21 horas de sextas-feiras, de domingos, de feriados nacionais e de vésperas de feriados nacionais) 2007 DL 257/2007 - Regime Jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por veículos com peso igual ou superior a 2500Kg (pesos, art.º 31). (Alterado pelo Dec.-Lei n.º 137/2008, de 21JUL) L 1/2007 - Autoriza o governo a adaptar o regime geral de contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias 2008 DL 221/2008, de 17NOV - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados. 2009 DL 114/2009, 27MAI - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

TÁXIS

C.E. - Art.º 85.º – Documentos que o condutor deve ser portador   1980   DR 41/80 - Regime especial de licenciamento para Táxis de carácter turístico. (Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 66/85, de 11OUT) 1984 DL 28/84 - Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública. (Alterado pelo Dec.-Lei n.º 347/89, de 12OUT, Dec.-Lei n.º 6/95, de 17JAN, Dec.-Lei n.º 20/99, de 28JAN, Dec.-Lei n.º 162/99, de 13MAI, Dec.-Lei n.º 143/2001, de 26ABR, Lei n.º 13/2001, de 4JUN, Lei n.º 108/2001, de 28NOV, Dec.-Lei n.º 70/2007, de 26MAR, Lei n.º 20/2008, de 21ABR) 1985 DL 491/85 - Horário de Trabalho. 1986 DL 354/86 - Estabelece Normas Relativas Ao Exercício Da Indústria De Aluguer De Veículos Automóveis Sem Condutor 1988 DL 15/88 - Estabelece o Regime Jurídico do Exercício Da Indústria De Aluguer De Veículos Automóveis De Mercadorias Sem Condutor 1989 DR 17/89 - Estabelece a Obrigatoriedade De Instalação De Rádios - táxi Ligados a Uma Estação Fixa De Rádio 1990 L 10/90 - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres. (Alterada pela Lei n.º 3-B/2000, de 4ABR, Dec.-Lei n.º 43/2008, de 10MAR) 1992 DL 297/92 - Estabelece o Regime De Exercício Da Actividade De Transporte De Aluguer Em Veículos Ligeiros De Passageiros 1994 DL 115/94, 3MAI - Determina a instalação de um separador de segurança nos Táxis PRT 128/94, 1MAR - Obrigatoriedade da indicação de preços nos Táxis 1997 L 18/97, 11JUN - Concessão ao Governo de autorização legislativa para transferir para os Municípios a actividade de transporte de aluguer (Público) em automóveis ligeiros de passageiros. PRT 397/97 - Obrigatoriedade De Indicação De Preços o Transporte De Passageiros Em Veículos Ligeiros Em Regime De Aluguer No Serviço Ao Quilómetro e à Hora 1998 L 6/98 - Medidas De Segurança Para Os Motoristas De Táxi DL 251/98 - Regula a actividade de transporte em Táxi. (Alterado pela Lei n.º 156/99 de 14-9.) DL 263/98 - Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de Motorista de Táxi PRT 788/98 - Estabelece as normas relativas às condições de emissão do CAP. (Alterado pela Portaria n.º 1130-A/99 de 31-12.) 1999 PRT 277-A/99 - Normas de identificação, tipo de veículo e condições de afixação de publicidade nos Táxis Desp 8894/99 DGTT - Aprovação dos modelos de Alvarás e Licenças de Táxi 2000 PRT 334/2000 - Regras De Obtenção Da Capacidade Profissional e Da Capacidade Financeira Para o Exercício Da Actividade De Transportador Em Táxi Desp 17747/2000 DGTT - Autoriza a realização de um serviço de transporte colectivo em Táxi no concelho de Beja 2001 PRT 1318/2001 - Regula a Actividade De Transportes Em Táxi e Estabelece o Equipamento Obrigatório Para o Licenciamento Dos Veículos Automóveis De Passageiros (Republica a Portaria 277-A/99, De 15-4). (Alterada pela Portaria n.º 1522/2002, de 19DEZ, Alterada pela Portaria n.º 2/2004, de 5JAN) 2002 Desp 84/2002 DGV - Características dos extintores Desp 15680/2002 - Os Automóveis Utilizados No Transporte Público De Passageiros Devem Possuir Extintores De Incêndio Em Condições De Imediato Funcionamento, Colocados Em Locais Bem Visíveis e De Fácil Alcance 2003 DL 41/2003 - Regulamenta o Acesso à Actividade e Ao Mercado Dos Transportes Em Táxi (Republica o DL 251/98, De 11AGO). (Alterado pelo Dec.-Lei n.º 4/2004, de 6-1.) DL 298/2003 - Permitindo o Acesso à Profissão De Motorista De Táxi Em Condições Excepcionais (Republica o DL 263/98, De 19AGO) 2004 DL 4/2004 - Isenta De Tributação Emolumentar Todos Os Actos Notariais e De Registo Decorrentes Do Processo De Extinção De Sociedades Comerciais Que Tenham Por Objecto o Exercício Da Actividade De Transportes Em Táxi, Bem Como o Registo Do Início De Actividade Sob As Formas De Empresário Em Nome Individual Ou De Estabelecimento Individual De Responsabilidade Limitada PRT 121/2004 - Condições De Emissão Do Certificado De Aptidão Profissional De Motoristas De Veículos Ligeiros De Passageiros De Transporte Público De Aluguer (Republica a Portaria 788/98, De 21SET) 2006 DL 184/2006 - Define Os Requisitos De Homologação Dos Separadores De Habitáculo Que Podem Ser Instalados Em Táxis, Bem Como o Respectivo Regime Sancionatório Aviso n.º 381/2006, de 13Fev - Câmara Municipal do Porto – Publica o Regulamento Municipal do Transporte em Táxi Desp 12226/2006 - Sistema Táxi Seguro (STS) Visa Contribuir Para Prevenir, Conter e Combater a Criminalidade Exercida Contra Condutores De Veículos De Táxi, Cuja Gestão Cabe à Polícia De Segurança 2007 L 33/2007, 13AGO - Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis. PRT 33/2007 - Aprova o Regulamento Aplicável Aos Taxímetros PRT 1164-A/2007 - Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuem videovigilância,...

TACÓGRAFO

C.E. - Artº 27 n.º 5 - Velocidade moderada   1985   Regulamento 3820/85, de 20Dezembro - Disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários Regulamento 3821/85, de 20Dezembro - Introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, alterado pelo Regulamento 2135/98, de 24SET e, ambos, alterados pelo Regulamento 561/2006, de 15MAR. 1989 DL 272/89 - Regras De Aplicação e o Regime Sancionatório Das Normas Comunitárias Sobre Regulamentação Social e Aparelho De Controlo No Domínio Dos Transportes Rodoviários.(Alterado pela Lei n.º 114/99, de 3AGO) 1992 PRT 1078/92, de 23Novembro - Não aplicação das disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários. 2006 Regulamento (CE) 561/2006, de 15Março - Entra em vigor em 11 de Abril de 2007, com excepção do n.º 5 do Art.º 10.º, dos n.º 3 e 4 do Art.º 26.º e do Art.º 27.º, que entraram em vigor em 1 de Maio de 2006. Desp 13449/2006, de 27Junho - Cartões tacográficos. 2008 PRT 222/2008, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social Redefine o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, e revoga a Portaria n.º 1078/92, de 23 de Novembro

MATRICULAS

Código da Estrada Art. 117 CE – Obrigatoriedade de matricula Art. 118 CE – Identificação veículo Art. 119 CE – Cancelamento da matricula Art. 135 n.3, b) CE – Responsabilidade Art. 162 n.1, a), b), c), d), e), n.4, n.5 CE – Apreensão de Veículo Art. 161 n.1, n.2, n.3, n.4, n.6 e n.7 CE – Apreensão documentos/emissão de guia substituição documentos 1992 DR 26/92 - Regula a Obtenção e Características Das Matrículas De Exportação De Veículos Automóveis 1994 DR 64/94 - Dispensa De Matrícula a Certos Veículos 1998 DR 13/98, 15JUN - Regulamenta a Matrícula, Chapas De Matrícula e Livretes Para Ciclomotores, Motociclos De Cilindrada Não Superior a 50 cm3 e Veículos Agrícolas, Desp. 32/DGV/98, 22SET - Aprovação do modelo chapa de matricula tractores agrícolas. Desp. 65/DGV/98, 22DEZ - Altera o despacho Desp. 17794/DGV, 15OUT98. Desp 17791/DGV/98, 15OUT - Modelo do livrete veículos agrícolas. Desp 17792/DGV/98, 15OUT - Modelo do livrete ciclomotores e motociclos cilindrada não superior a 50 cm3. Desp 17794/DGV/98, 15OUT - Aprovação nacional de modelo de chapas de matricula. 1999 Desp 12154/DGV/99, 25JUN - Matricula para automóveis de interesse museológico. Desp 25761/DGV/99, 30DEZ - Homologação nacional de modelo de chapas de matricula. 2005 DL 54/2005, 03MAR - Regulamento do número e chapas de matrícula dos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis. Desp Conjunto 827-B/2005 - Situações Em Que o Certificado De Matrícula Não Possa Ser Entregue No Próprio Dia Em Que o Acto é Requerido PRT 1135-B/2005, 31OUT - Modelo De Certificado De Matrícula 2006 DL 91/2006, 25MAI - Circulação de veículos não matriculados DL 106/2006 - Regulamento Do Número e Chapa de Matrícula Dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos De Cilindrada Superior a 50 cm3 (Republica o DL 54/2005, De 3-3) DL 107/2006 - Regulamento De Atribuição De Matrícula a Máquinas Industriais DL 128/2006 - Regulamento De Atribuição De Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos PRT 1051/2006 - Substitui o Certificado De Matrícula De Veículos Sujeitos Ao Regime De Aluguer Sem Condutor Desp 20301/2006 - Define As Características Técnicas a Que Devem Obedecer As Chapas De Matrícula, Bem Como As Condições De Aprovação Das Mesmas Relativamente Ao N.º 2 Do Artigo 9.º Do Regulamento Do Número e Chapa De Matrícula Dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, Aprovado Pelo DL 54/2005 2007 Desp 23702/2007 - Registo automóvel online – certificado provisório de matrícula 2008 DL 78/2008, 06MAI - Estabelece Um Regime Transitório e Excepcional, Até Ao Dia 31 De Dezembro De 2008, Para o Cancelamento De Matrículas De Veículos Que Não Disponham Do Certificado De Destruição Ou De Desmantelamento Qualificado

2009

Troca de Livretes atribuidos pelas Câmeras Municipais - Os propri~etarios de ciclomotores, triciclos ou quadriciclos de cilindrada não superior a 50 cm3 matriculados nas câmeras municipais deviam ter procedido, até 31-12-2008, à troca do documento camarário de identificação do veículo junto do respectivo IMTT da sua residência. Assim os veículos acima mencionados que sejam encontrados a circular na via pública com matriculas atribuidas pelas câmaras municipais consideram-se não matriculados, uma vez que o documento que titulava aquela matrícula perdeu a sua validade (caducou) e não foi atribuida outra matricula ao veículo pelo IMTT.

DL 67/2009, 20MAR – Estabelece o regime de circulação de veículos novos, na via pública, até obtenção da primeira matrícula nacional, e normas especificas para os veículos de ensaio ou de experiência, fabricados em Portugal.

DL 111/2009, 18MAI - Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electronica de veículos, SA., atribuindo-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electronica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão.

DL 112/2009, 18MAI - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.

DL 113/2009, 18MAI - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula, alterando a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.

PNEUS

Averbamento de nova medida de pneumáticos/jantes Para proceder à alteração dos pneumáticos (pneus e jantes), basta que a marca do veículo emita declaração atestando, com as respectivas medidas, quais pneumáticos que podem vir a ser utilizados no veículo sem pôr em risco a segurança do mesmo. Após a obtenção da declaração da marca, deverá dirigir-se junto dos Serviços Regionais e Distritais do IMTT da área de residência. Documentos Para este averbamento é necessário apresentar os seguintes documentos: ·                  Formulário Modelo 9 IMTT; ·                  Declaração emitida pela marca; ·                  Documento de identificação do veículo (Certificado de Matrícula ou Livrete e Título de Registo de Propriedade); ·                  Documento de identificação do requerente (ou fotocópia). Taxa: € 30.          ___________________________  2002 DL 80/2002 - Estabelece a Entidade Competente Para a Concessão Da Homologação Do Fabrico De Pneus Recauchutados Para Os Automóveis De Mercadorias, De Passageiros e Respectivos Reboques  Revogados   DR 7/98 - Normas Relativas a Dispositivos Limitadores De Velocidade e Define o Relevo Dos Desenhos Dos Pisos Dos Pneus. (REVOGADO no que se refere a dispositivos limitadores de velocidade, pelo Dec.-Lei n.º 46/2005, de 23FEV)

Documento Único Automóvel

1975    DL 54/75, de 12FEV - Remodela o Actual Sistema De Registo Da Propriedade Automóvel. (Alterado pelo  Dec.-Lei n.º 242/82, de 22JUN, Dec.-Lei n.º 461/82, de 26NOV, Dec.-Lei n.º 217/83, de 25MAI, Dec.-Lei n.º 54/85, de 4MAR, Dec.-Lei n.º 403/88, de 9NOV, Dec.-Lei n.º 277/95, de 25OUT, Dec.-Lei n.º 182/2002, de 20AGO, Dec.-Lei n.º 178-A/2005, de 28OUT, Dec.-Lei n.º 85/2006, de 23MAI, Dec.-Lei n.º 20/2008, de 31JAN)        DL 55/75, de 12FEV - Regulamento Do Registo De Automóveis. (Alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22JUN, Decreto n.º 130/82, de 27NOV, Dec.-Lei n.º 226/84, de 6JUL, Dec.-Lei n.º 323/2001, de 17DEZ, Dec.-Lei n.º 178-A/2005, de 28OUT, Dec.-Lei n.º 85/2006, de 23MAI, Dec.-Lei n.º 20/2008, de 31JAN) 2001       L 15/2001 (RGIT), de 05JUN - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias. (alterado por Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15/2001, de 4AGO, Lei n.º 109-B/2001, de 27DEZ, Lei n.º 16-A/2002, de 31MAI, Dec.-Lei n.º 229/2002, de 31OUT, Lei n.º 32-B/2002, de 30DEZ, Dec.-Lei n.º 160/2003, de 19JUL, Dec.-Lei n.º 38/2003, de 8MAR, Lei n.º 107-B/2003, de 31DEZ, Lei n.º 55-B/2003, de 30DEZ, Lei n.º 39-A/2005, de 29JUL, Lei n.º 50/2005, de 30AGO, Lei n.º 60-A/2005, de 30DEZ, Dec.-Lei n.º 76-A/2006, de 29MAR, Dec.-Lei n.º 238/2006, de 20DEZ, Lei n.º 53.º-A/2005, de 29DEZ, Lei n.º 22-A/2007, de 29JUN, Dec.-Lei n.º 307-A/2007, de 31AGO, Lei n.º 67-A/2007, de 31DEZ, Dec.-Lei n.º 34/2008, de 26FEV, Lei n.º 19/2008, de 21ABR) 2005         DR 3/2005, de 10MAI - Normas Para a Colocação De Protecção Nas Guardas De Segurança Semiflexíveis Existentes Nas Vias Públicas, Integradas Ou Não Na Rede Rodoviária Nacional, Contemplando a Perspectiva De Segurança Dos Utentes De Veículos De Duas Rodas a Motor          DL 44/2005, De 23FEV, (Código Da Estrada). (Alterado pelo Dec.-Lei n.º 113/2008, de 1JUL)      DL 178-A/2005, de 28OUT - Documento Único Automóvel, Mediante a Criação Do Certificado De Matrícula. (Alterado pelo Dec.-Lei n.º 85/2006, de 23MAI, Dec.-Lei n.º 20/2008, de 31JAN)  2006          L 25/2006, 30JUN - Regime Sancionatório Aplicável Às Transgressões Ocorridas Em Matéria De Infra-estruturas Rodoviárias Onde Seja Devido o Pagamento De Taxas De Portagem. (Alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31DEZ)          Decreto Legislativo Regional 36/2006/M - Adapta Às Competências Da Administração Regional Autónoma          Decreto Legislativo Regional 44/2006/M - Adapta o DL 85/2006, de 23MAI, Que Aplica o Projecto Documento Único Automóvel, à Região Autónoma Da Madeira          Decreto Legislativo Regional 45/2006/A - Aprova o Documento Único Automóvel, Criando o Certificado De Matrícula Relativo Aos Documentos De Matrícula Dos Veículos Cuja Emissão Seja Na Região Autónoma Dos Açores, Transpondo Para a Ordem Jurídica Regional a Directiva N.º 1999/37/CE, Do Conselho, De 29 De Abril, Com a Redacção Dada Pela Directiva N.º 2003/127/CE, Da Comissão, De 23 De Dezembro          DL 75/2006, 27MAR - Requisitos Mínimos De Segurança Para Os Túneis Da Rede Rodoviária Transeuropeia e Da Rede Rodoviária Nacional          DL 85/2006, 23MAI - Estende a Aplicação Do Projecto « Documento Único Automóvel » Às Regiões Autónomas Dos Açores e Da Madeira         Desp 21802/2006, 27OUT - O Auto De Notícia Previsto No Artigo 9.º Da L 25/2006, De 30-6, Deve Ser Levantado Utilizando o Impresso De Modelo Anexo Ao Presente Despacho, o Qual é Produzido Pelas Empresas Concessionárias  2007          L 67-A/2007, 31DEZ - Altera a Lei 25/2006.          PRT 674/2007, 5JUN - Centraliza o Processo De Emissão De Notificações Decorrentes Da Aplicação De Disposições Sancionatórias Fixadas Pelo Código Da Estrada         Desp 23702/07 IMTT) DL 345/07 - Registo online – certificado provisório de matricula. Altera o DL 145/2000, o DL 227/2003, que aprova o regulamento relativo à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo de potencia útil máxima velocidade a motor de duas rodas ou trás, e o DL 267-B/2000, que aprova o regulamento dos elementos e características dos veículos a motor de duas rodas e três, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a directiva 2006/27/CE, da comissão.          Desp 23702/2007 - Registo Automóvel Online – Certificado Provisório De Matrícula  2008          DL 20/2008, de 31JAN - Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro. (alterado pela L 39/2008, de 11AGO)          DL 113/2008, de 1JUL - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.          L 39/2008, de 11AGO - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro